Está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que visa garantir a redução da jornada de trabalho para trabalhadores (via CLT) que realizam cuidados indispensáveis a pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 124/23 sugere a redução de no mínimo duas horas para exercer tal função, sem prejuízo do salário e sem compensação de horário. A proposta foi apresentada pela deputada Sâmia Bomfim.
O texto propõe que a redução de jornada seja requerida para empregados que comprovadamente e cumulativamente sejam indispensáveis aos cuidados de pessoas com deficiência, morem na mesma casa e não possam arcar com os custos de delegação do cuidado a outra pessoa sem prejuízo de seu próprio sustento.
A Lei 13.370/16 já garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
